IP/09/ 1983 Bruxelas, 21 de Dezembro de 2009 Chegou a altura de os Estados-Membros porem as regras da televisão em sintonia com a era digital Dois anos após a adopção das regras de modernização da televisão na UE ( IP/07/1809 ), que suprimem restrições desactualizadas à televisão digital através da Internet, ao vídeo a pedido e à televisão móvel, apenas três países – Bélgica, Roménia e Eslováquia - notificaram oficialmente à Comissão Europeia as medidas que as põem em vigor, como a legislação da UE exige. A Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Directiva SCSA) reformulou as regras da UE relativas à radiodifusão televisiva tradicional tendo em vista a era digital. Os países da UE tinham de transpor para o direito nacional, até 19 de Dezembro de 2009, as regras actualizadas aplicáveis ao sector audiovisual europeu. A Directiva cria um mercado único de todos os serviços de comunicação social audiovisual, oferecendo segurança jurídica às empresas e protecção aos consumidores. " Há dois anos, as empresas e os consumidores aguardavam já com impaciência a adopção de novas regras da UE, mais flexíveis, que eliminassem a regulamentação antiquada e burocrática e tomassem em consideração os mais recentes progressos tecnológicos ", afirmou Viviane Reding, a Comissária Europeia para a Sociedade da Informação e os Media . " Actualizámos as regras da UE para a televisão com vista a tornar o sector audiovisual europeu mais competitivo. Exorto os países da UE a adaptarem, com urgência, o seu direito nacional, para que seja também possível utilizar as novas técnicas publicitárias permitidas pela Directiva SCSA ‑ não são aceitáveis mais atrasos na aplicação desta. A Comissão não hesitará em utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado para assegurar a efectividade dessa aplicação. Lembro que o Tribunal de Justiça afirmou repetidamente que muitas destas regras são directamente aplicáveis a partir de 19 de Dezembro de 2009, ou seja, as empresas e os consumidores podem invocá-las, mesmo nos casos em que a legislação nacional ainda não as incorporou. " Terminado o período de dois anos de que os Estados-Membros dispunham para transpor as novas regras da UE respeitantes aos serviços de televisão e similares, como os de vídeo a pedido e vídeo móvel, apenas a Bélgica, a Roménia e a Eslováquia notificaram à Comissão a plena implementação, a Dinamarca, a França, o Luxemburgo e o Reino Unido notificaram à Comissão certas medidas adoptadas de aplicação da Directiva SCSA. Na Hungria , o processo legislativo ficou totalmente bloqueado após a rejeição, pelo Parlamento, do projecto de lei. A Directiva foi parcialmente aplicada pela Áustria, pela Alemanha, pela Irlanda por Malta e pelos Países Baixos , mas esta aplicação ainda não foi notificada à Comissão. Nos restantes países, o projecto de lei está ainda em discussão, acabou de ser publicado ou encontra-se em fase de consulta pública (ver anexo). Nos termos da legislação da UE, as directivas são instrumentos jurídicos vinculativos para os Estados‑Membros que oferecem às autoridades nacionais a possibilidade de escolherem a forma e os métodos que permitem alcançar os seus objectivos. O Tribunal de Justiça Europeu afirma que determinadas disposições de uma directiva são directamente aplicáveis após o prazo previsto num país da UE, ainda que essa directiva não tenha sido (ou tenha sido inadequadamente) transposta para o direito nacional. Para o efeito, tem de estabelecer direitos individuais e ser clara, precisa e incondicional. Nestes casos, os cidadãos podem invocar, perante as autoridades, essas disposições da directiva. A nova regulamentação da UE para o sector audiovisual facilita o acesso dos produtores e fornecedores de programas televisivos a financiamento proveniente de novas formas de publicidade, como o ecrã fraccionado ou a colocação de produtos, que são permitidas em todos os programas, excepto nas notícias, nos documentários e nos programas para crianças. Com a eliminação das regras que impunham um período mínimo de 20 minutos entre blocos publicitários, as empresas de radiodifusão dispõem de maior flexibilidade na programação. As novas regras fortalecem o sector televisivo e audiovisual europeu, reduzindo a regulamentação e criando condições equitativas para os serviços de comunicação social audiovisual «sem fronteiras». Asseguram que as regras de interesse público, nomeadamente as de protecção dos menores e da dignidade humana, se aplicam a todos os serviços audiovisuais, inclusive serviços a pedido, através de redes fixas, móveis ou de satélites. A Comissão instaura processos por infracção contra qualquer Estado-Membro que não notifique oficialmente à Comissão as medidas adoptadas para incorporar na legislação nacional as directivas da UE. Nos termos da antiga legislação da UE, estes processos podiam conduzir a uma sanção pecuniária após duas decisões do Tribunal de Justiça da UE. A partir de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado de Lisboa, a Comissão, quando recorre ao Tribunal no âmbito de um destes processos contra um país da UE, pode indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária a pagar pelo Estado-Membro em causa. Antecedentes Em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão propôs a revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras, para ter em conta a evolução tecnológica e do mercado no domínio dos serviços audiovisuais ( IP/05/1573 , MEMO/06/208 ). A Comissão propôs em 9 de Março de 2007 uma directiva actualizada relativa aos serviços de comunicação social audiovisual ( IP/07/311 ), preparando assim o terreno para um rápido acordo do Parlamento e do Conselho ( MEMO/07/206 ). O Parlamento Europeu aprovou a posição comum do Conselho e a Directiva entrou em vigor em 18 de Dezembro de 2007. A Directiva SCSA está disponível em: http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/avms/index_en.htm Annex: State of play on the implementation of the new Directive in EU Member States Description Details Pre-legislative stage LU: draft law to be submitted to Council of Government. PL: guiding rules for the draft law published in July 2000. Inter service consultations on the draft law were finalised on 25 November 2009. It should be adopted by the Council of beginning 2010. Adoption by the Parliament no sooner than the 2 nd quarter of 2010 SI Public consultation on draft legislation AT: second part of legislation (rules other than advertising) drafted + submitted to public consultation. Delay because of recent state aid compromise with Commission which led to amendments, especially the supervision of broadcasters. (" Umsetzung betreffend ORF und Anpassung aller anderen Regelungen (außer Fernsehwerbung und Teleshopping) seit 18.11.2009 in Begutachtung ") DE: - Federal level: Telemediengesetz and preliminary Tabakgesetz will be submitted to the new Government, then to federal Parliament EE: Draft text will be submitted to the Government beginning of January 2010. A new regulatory structure including a completely new licensing procedure shall be introduced. EL: public consultation ended 25/07/09. IE: public consultation on the Broadcasting Act 2009 - Targeted consultation on the Statutory Instrument to transpose elements not covered by the Broadcasting Act (non-linear services) also completed. IT: The general law authorising the government to issue a legislative decree implementing the Directive was adopted mid-July. The draft of the decree is currently elaborated by the government and shall be adopted in January 2010. SE: public consultation ended late March 09 - Government decision on legislative proposal to be taken in November 09 PT: Law will soon be submitted before the Parliament. Adoption foreseen in 2010. Text before Parliament BG: Text before the first chamber. Vote expected on 16 December. Adoption before the 2 nd chamber expected before the end of December 2009 CY: 2 different draft laws, one for public service broadcasters and one for commercial broadcasters were submitted to Parliament. They are with the legal department of the Government since 8 December 2009. After examination they will be forwarded to Parliament for final discussion and voting. CZ: draft law approved by the government, before the Parliament, vote in plenary expected in February 2010. DE: - Länder level: Interstate Broadcasting Treaty adopted by Länder Ministers on 28 October 2009, will now be ratified by the 16 Länder parliaments. ES: since October 16 FI: adoption scheduled beginning of 2010 HU: The text was submitted to the Parliament but it was not put on the agenda since it did not get the sufficient amount of votes. Unclear when Parliament will continue. LT : draft law awaiting adoption in Parliament by special procedure. LV: The draft Law on Electronic Media was adopted by Government on 8 October 2009. First reading in parliament has taken place, amendments will be submitted to 2 nd reading. MT: Adoption foreseen for the 3 rd week of December 2009 UK: Separate product placement on TV regulations expected to be before Parliament in early 2010 (current UK legislation prohibits TV product placement). Television Product Placement legislation expected to come into force late March 2010. Legislation adopted AT : 1 st part of rules concerning advertising ( Regelungen zu Fernsehwerbung und Teleshopping für Private seit 1. März 2009 im Privatfernsehgesetz umgesetzt ) DE: only definition of linear and non-linear services DK: Law adopted on 10/12/2009 IE: Broadcasting Bill (covering large part of AVMSD) adopted on 12/07/09. NL: law adopted by the Parliament, signature by the Queen and publication expected in the coming days, notification will happen in the coming week Notifications Partial notifications : DK FR (main legislation notably on scope, general rules, public service broadcasters and advertising rules) LU (liberalisation rules on TV advertising) UK (main legislation) Complete notifications : BE RO SK