IP/09/ 1180 Bruxelas, 23 de Julho de 2008 Auxílios estatais: a Comissão apresenta as suas orientações em matéria de auxílios à reestruturação dos bancos A Comissão Europeia adoptou uma comunicação que apresenta a sua abordagem relativamente à avaliação dos auxílios à reestruturação concedidos aos bancos pelos Estados-Membros. A abordagem tem por base três princípios fundamentais: i) os bancos beneficiários devem tornar-se viáveis a longo prazo, sem a necessidade de apoios estatais suplementares, ii) estes bancos e os seus proprietários devem garantir uma repartição adequada dos custos da reestruturação e iii) devem ser adoptadas medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência no mercado único. As orientações, que vigorarão até 31 de Dezembro de 2010, explicam em especial a forma como a Comissão pretende aplicar estes princípios no contexto da actual crise financeira sistémica, com vista a contribuir para o restabelecimento da viabilidade do sector bancário europeu. A Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, declarou: "A crise financeira pode não ter sido ainda superada, mas temos de começar a trabalhar seriamente com os Estados-Membros no sentido de reestruturar os bancos europeus. Devemos restabelecer a viabilidade dos bancos, sem apoios estatais, e reforçar a concorrência no mercado único. As orientações adoptadas hoje constituirão uma ferramenta útil para os bancos e os Estados-Membros, explicando os critérios que a Comissão irá aplicar aos auxílios à reestruturação dos bancos nas circunstâncias actuais, constituindo um complemento das nossas orientações anteriores em matéria de garantias estatais, recapitalização e tratamento dos activos depreciados". A Comissão tem de tratar um grande número de processos individuais de reestruturação de bancos, que são a consequência dos auxílios de emergência a favor do sector bancário e que foram aprovados na condição de ser apresentado um plano de reestruturação no prazo de seis meses. A fim de promover a transparência, a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, a Comissão emitiu orientações destinadas a clarificar a sua abordagem, os critérios em que irá basear a sua avaliação e o tipo de informações que irá requerer para efeitos desta avaliação. Estas orientações têm por base o artigo 87.º, n.º 3, alínea b), do Tratado CE, que autoriza os auxílios estatais destinados a sanar uma perturbação grave da economia. e terão um carácter temporário, sendo aplicáveis apenas até ao final de 2010. Após essa data, voltam a ser aplicadas as regras normais relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, com base no artigo 87.º, n.º 3, alínea c), do Tratado (auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum). Estabilidade financeira A Comunicação da Comissão relativa à reestruturação do sector bancário complementa as orientações relativas à avaliação dos auxílios estatais a favor dos bancos que assumem a forma de garantias, recapitalização e tratamento dos activos depreciados, adoptadas pela Comissão desde o início da crise financeira (ver respectivamente IP/08/1495 , IP/08/1901 e IP/09/322 ). Estas orientações precedentes explicaram, em especial, em que condições os bancos são obrigados a apresentar um plano de reestruturação. A nova comunicação define a forma como a Comissão irá utilizar as regras da concorrência para apoiar a estabilidade financeira. O restabelecimento da viabilidade dos bancos é a melhor garantia da sua estabilidade e da sua capacidade sustentada para conceder crédito à economia real. Teste de esforço Neste contexto, a Comunicação sublinha que os bancos, a fim de conceberem estratégias para um futuro sustentável, terão de submeter as suas actividades a testes de esforço, o que exige um diagnóstico dos seus pontos fortes e fracos, podendo implicar um reexame do seu modelo empresarial, a divulgação e o tratamento dos activos depreciados, a retirada de actividades deficitárias ou, inclusivamente, a absorção por um concorrente viável ou a liquidação ordenada. A Comunicação clarifica o facto de os bancos beneficiários e os seus accionistas deverem assumir de modo adequado a responsabilidade pelo seu comportamento no passado e contribuir para a reestruturação do sector bancário, na medida do possível com base nos seus próprios recursos, o que exige nomeadamente que o Estado seja correctamente remunerado pelos auxílios que concede. Sempre que tal não seja possível de imediato, devido às circunstâncias do mercado, essa repartição dos encargos será exigida numa fase posterior. Por último, a Comunicação analisa as distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais concedidos aos bancos e apresenta medidas destinadas à sua contenção. As distorções da concorrência podem decorrer da manutenção de comportamentos do passado inadequados ou excessivamente arriscados para o banco e/ou da continuidade da sua presença no mercado em detrimento dos concorrentes. A concessão de um apoio estatal considerável pode exigir certas adaptações, incluindo medidas estruturais, como cessões de activos (que podem ser distribuídas ao longo de vários anos no contexto da actual crise), ou medidas comportamentais, como a limitação de aquisições ou da adopção de estratégias agressivas em matéria de tarifação e comercialização financiadas pelos auxílios estatais. Dado o grande número de processos de reestruturação simultâneos, esta análise irá prestar uma atenção especial às estruturas nacionais do mercado, a fim de preservar a integridade e o potencial de concorrência do mercado único. O texto integral da comunicação pode ser consultado no seguinte sítio web : http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/specific_rules.html Para mais informações, ver MEMO/09/350 .