IP/09/390 Bruxelas, 11 de Março de 2009Segurança marítima: reforço da prevenção dos acidentes marítimosNa sequência do acordo obtido em Dezembro último no quadro do processo de conciliação, o Parlamento Europeu, como já havia feito o Conselho, aprovou definitivamente em 11 de Março de 2009 o terceiro pacote de segurança marítima.«Congratulo-me muito especialmente com o acordo a que chegaram o Parlamento e o Conselho e que representa um importante passo em frente na prevenção dos acidentes marítimos e na responsabilização do conjunto dos operadores do sector», afirmou o Vice-presidente Antonio Tajani. «Este pacote vem complementar e actualizar a legislação comunitária em vigor, respondendo assim às preocupações crescentes dos cidadãos europeus». A União Europeia passará agora a dispor de um regime de inspecção dos navios nos portos totalmente renovado. A inspecção será mais sistemática e, para os navios considerados de risco, mais frequente e será possível proibir definitivamente aos piores o acesso aos portos comunitários. O reconhecimento comunitário das organizações autorizadas a certificar os navios em nome dos Estados-Membros passará a reger-se por normas mais eficientes. As sociedades de classificação serão incitadas a desempenhar as suas funções segundo os padrões de exigência mais elevados, para o que contribuirão um regime de sanções pecuniárias e uma instância de certificação dos seus sistemas de gestão da qualidade. Os dispositivos de acompanhamento do tráfego de navios ao largo da costa europeia serão aperfeiçoados. O sistema SafeSeaNet passará a ser o vector único do intercâmbio electrónico de dados marítimos entre Estados-Membros e será criado um centro europeu de dados LRIT. A protecção dos navios de pesca contra abalroamentos reforçar-se-á. A independência das decisões de acolhimento de navios em perigo em locais de refúgio estará garantida. A independência será também característica da condução das investigações subsequentes a acidentes. Com a aplicação de uma metodologia de investigação comum e a constituição de uma base de dados sólida, assegurar-se-á um retorno de informação precioso para prevenir acidentes futuros. A prevenção passa também, e sobretudo, pela actuação das administrações dos Estados de bandeira. Estas administrações deverão ser auditadas segundo o modelo definido pela Organização Marítima Internacional e dispor de um sistema de gestão da qualidade certificado. Todos os navios que escalem portos comunitários deverão estar obrigatoriamente segurados. O seguro deverá cobrir os montantes máximos aplicáveis para a limitação da responsabilidade, definidos na Convenção LLMC (Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos) de 1996, da Organização Marítima Internacional. Embora a Convenção LLMC só abranja presentemente 20% da frota mundial, todos os navios que escalem os portos comunitários deverão satisfazer este requisito. Por último, é consagrado no direito comunitário o regime de responsabilidade e seguro previsto por uma convenção internacional adoptada no quadro da Organização Marítima Internacional (a Convenção de Atenas relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar). Dentro de quatro anos, no máximo, ficará assim assegurada uma protecção satisfatória e homogénea dos passageiros nas viagens internacionais. Essa protecção será, aliás, progressivamente alargada às viagens domésticas. Ver igualmente os memorandos MEMO/09/105